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Luciana Nader

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Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diário · há 9 anos

Página 963 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

dos pedidos formulados na inicial. 4. Prescrição FGTS. O artigo 1º do Decreto 20.910/32 determina que o prazo para cobrança à Fazenda Pública de verbas referentes ao FGTS se encerra em cinco anos a...

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Michael Lucas Coutinho Duarte

Artigo · há 12 anos

Cargo ou emprego público: entendendo as diferenças

Cargo ou emprego público: entendendo as diferenças

O art. 37 , inciso II da Constituição Federal de 1988 firma que: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo...

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Artigo · há 12 anos

A hora in itinere e a esquizofrenia do legislador

Assim dispõe o artigo 58 , § 2º , da CLT : “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho,...

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